HC 653790 - DECISAO

HC 653790 - DECISAO

Com base no entendimento de que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas em juízo, é prova frágil e não constitui lastro mínimo para a persecução penal, verificou-se ausência de suporte probatório mínimo (justa causa); assim, ainda que o habeas corpus substitua recurso de forma excepcional, havia constrangimento ilegal suficiente para, de ofício, conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal por falta de provas da autoria.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS MARCIANO SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal por falta de provas da autoria.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Prova, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Prova Roubo Majorado

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Parties

DIEGO DOS SANTOS MARCIANO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como única prova
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Com base no entendimento de que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas em juízo, é prova frágil e não constitui lastro mínimo para a persecução penal, verificou-se ausência de suporte probatório mínimo (justa causa); assim, ainda que o habeas corpus substitua recurso de forma excepcional, havia constrangimento ilegal suficiente para, de ofício, conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal por falta de provas da autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal por falta de provas da autoria.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal por falta de provas da autoria
  • Publique-se e intime-se (P. I.)