HC 652056 - DECISAO

HC 652056 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos formais (art. 41 CPP) e apresentou lastro probatório mínimo apto a autorizar a persecução penal, notadamente a materialidade da procuração falsificada e a utilização da assinatura eletrônica de titularidade do paciente, configurando presunção relativa de autoria que não autoriza o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Paciente / Denunciado: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Denúncia, Autoria, Dolo, Falsificação De Documento, Procuração Falsa, Assinatura Eletrônica, Responsabilidade Pelo Uso De Assinatura Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Denúncia Autoria Dolo Falsificação De Documento Procuração Falsa +2 more

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Parties

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

Paciente / Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal e cabimento em habeas corpus
  2. 2 Presunção de autoria relativa em razão da utilização da assinatura eletrônica de titularidade do acusado
  3. 3 Materialidade da falsificação demonstrada pela procuração e atestado de óbito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos formais (art. 41 CPP) e apresentou lastro probatório mínimo apto a autorizar a persecução penal, notadamente a materialidade da procuração falsificada e a utilização da assinatura eletrônica de titularidade do paciente, configurando presunção relativa de autoria que não autoriza o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.