RHC 140815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes repetiram argumentos já apresentados sem trazer fatos novos capazes de modificar o entendimento anterior; muitas das teses não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo exame neste Tribunal para não haver supressão de instância; e não há preclusão pro judicato, pois a sentença que havia reconhecido a natureza culposa foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, que rescindiram a decisão anterior e restabeleceram o prosseguimento do feito, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante/impetrante: ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA; Agravante/impetrante: JOSÉ EDUARDO PINHEIRO SANTOS TANURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (denegar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Preclusão Pro Judicato, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Supressão De Instância, Prescrição, Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Preclusão Pro Judicato Inépcia Da Denúncia Atipicidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA

Agravante/impetrante

JOSÉ EDUARDO PINHEIRO SANTOS TANURE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (denegar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 ocorrência de preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes repetiram argumentos já apresentados sem trazer fatos novos capazes de modificar o entendimento anterior; muitas das teses não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo exame neste Tribunal para não haver supressão de instância; e não há preclusão pro judicato, pois a sentença que havia reconhecido a natureza culposa foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, que rescindiram a decisão anterior e restabeleceram o prosseguimento do feito, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos