HC 638955 - DECISAO

HC 638955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresenta indícios de autoria e prova da materialidade, não havendo demonstração inequívoca, de plano, de ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade que autorizem o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARA LUCIA MONTANDON BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Processo n. 0744730-88.2020.8.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para a Persecução Penal, Art. 41 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Crimes Contra a Administração Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para a Persecução Penal Art. 41 Do CPP +2 more

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Parties

MARA LUCIA MONTANDON BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Processo n. 0744730-88.2020.8.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresenta indícios de autoria e prova da materialidade, não havendo demonstração inequívoca, de plano, de ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade que autorizem o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhece do presente habeas corpus
  • publique-se