HC 648820 - DECISAO

HC 648820 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, de ofício, verificou-se que não havia flagrante ilegalidade capaz de justificar o trancamento da ação penal, pois a denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, tornando inviável o exame aprofundado de provas na via do writ e o consequente trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/denunciado: MARCELO BRUM GONÇALVES DE SOUZA; Vítima: Vynícius de Souza Fragoso; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria, Atipicidade, Liminar
Processo Penal Contravenção Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria Atipicidade +1 more

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Parties

MARCELO BRUM GONÇALVES DE SOUZA

Paciente/denunciado

Vynícius de Souza Fragoso

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, de ofício, verificou-se que não havia flagrante ilegalidade capaz de justificar o trancamento da ação penal, pois a denúncia preenchia os requisitos formais do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, tornando inviável o exame aprofundado de provas na via do writ e o consequente trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus