HC 620953 - DECISAO

HC 620953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ausência de justa causa, inépcia da denúncia, nulidade por ausência de defesa, prescrição e desfundamentação da prisão preventiva) demandam dilação probatória e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na via estreita do writ; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a produção antecipada de provas e a suspensão do processo e da prescrição foram realizadas nos termos do art. 366 do CPP sem demonstração de prejuízo, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade apta a...

Parties
Paciente: CRISTIANO LIMA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Prescrição Produção Antecipada De Provas +2 more

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Parties

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 nulidade por ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ausência de justa causa, inépcia da denúncia, nulidade por ausência de defesa, prescrição e desfundamentação da prisão preventiva) demandam dilação probatória e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na via estreita do writ; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a produção antecipada de provas e a suspensão do processo e da prescrição foram realizadas nos termos do art. 366 do CPP sem demonstração de prejuízo, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade apta a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.