RHC 145986 - DECISAO

RHC 145986 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade (relatório policial, identificação veicular e declarações), de modo que o habeas corpus não é adequado para promover análise probatória ou trancamento de ação penal nesta fase.

Parties
Recorrente: IGOR FRANK DA LUZ ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento a este recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Receptação, Admissibilidade Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Receptação Admissibilidade Da Denúncia

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Parties

IGOR FRANK DA LUZ ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da persecução penal
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade (relatório policial, identificação veicular e declarações), de modo que o habeas corpus não é adequado para promover análise probatória ou trancamento de ação penal nesta fase.

Court Disposition

nego provimento a este recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.