RHC 144994 - DECISAO

RHC 144994 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade apontados nos autos (depoimentos e laudo pericial), de modo que a análise aprofundada das provas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus; o trancamento só seria cabível em caso de prova pré-constituída da inviabilidade da persecução penal, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIANO MACHADO MARQUES; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, In Dubio Pro Societate, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/1986) Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade +2 more

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Parties

CRISTIANO MACHADO MARQUES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a continuidade da ação penal
  2. 2 cabimento excepcional do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade apontados nos autos (depoimentos e laudo pericial), de modo que a análise aprofundada das provas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus; o trancamento só seria cabível em caso de prova pré-constituída da inviabilidade da persecução penal, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.