RHC 145777 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a verificação da ausência de justa causa exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Artigo 3º, Inciso II Da Lei 8.137/90, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Artigo 3º, Inciso II Da Lei 8.137/90 Artigo 41 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a verificação da ausência de justa causa exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se