RHC 145650 - DECISAO

RHC 145650 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e de materialidade suficientes para a continuidade da ação penal; o trancamento é medida excepcional que exige prova pré-constituída da ausência de justa causa, ônus não cumprido pelo recorrente, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo probatório.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ BASILIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Indícios De Autoria, Limites Do Reexame Probatório No Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Interceptação Telefônica Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ BASILIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por ausência da mídia (áudio) das interceptações telefônicas
  3. 3 se a transcrição isolada de interceptação é suficiente para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e de materialidade suficientes para a continuidade da ação penal; o trancamento é medida excepcional que exige prova pré-constituída da ausência de justa causa, ônus não cumprido pelo recorrente, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
  • P. I.