RHC 145579 - DECISAO

RHC 145579 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria alegada (ausência de materialidade e pedido de trancamento da ação penal) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, e o exame pelo Tribunal configuraria supressão de instância; deve-se submeter a questão primeiramente às instâncias ordinárias.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Ausência De Materialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Ausência De Materialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de materialidade
  2. 2 impossibilidade de conhecer habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo juízo singular (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria alegada (ausência de materialidade e pedido de trancamento da ação penal) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, e o exame pelo Tribunal configuraria supressão de instância; deve-se submeter a questão primeiramente às instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.