HC 630560 - DECISAO

HC 630560 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, e não se demonstraram, sem necessidade de dilação, os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: AIRTON BELMIRO PRESTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Negativa De Autoria, Dilação Probatória, Competência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Negativa De Autoria Dilação Probatória Competência Do STJ E STF

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Parties

AIRTON BELMIRO PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciar negativa de autoria
  3. 3 Requisitos excepcionais para trancamento prematuro da persecução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, e não se demonstraram, sem necessidade de dilação, os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se