HC 669395 - DECISAO

HC 669395 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos suficientes para justificar o recebimento da denúncia; a alegação de ausência de justa causa e inépcia exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Monocrática No STJ Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Constitucional Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

JULIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Monocrática No STJ Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos suficientes para justificar o recebimento da denúncia; a alegação de ausência de justa causa e inépcia exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.