RHC 140991 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), a decisão monocrática do relator estava respaldada por entendimento dominante e normas aplicáveis (art. 932 CPC, RISTJ e Súmula 568/STJ), e havia indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal e a desclassificação da conduta implicariam revolvimento probatório inadequado na via extradito.

Parties
Agravante: OSMAR GOUVEIA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Desclassificação Da Conduta, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade, Colaboração Premiada
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Art. 41 Do CPP Desclassificação Da Conduta Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

OSMAR GOUVEIA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 existência de justa causa e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), a decisão monocrática do relator estava respaldada por entendimento dominante e normas aplicáveis (art. 932 CPC, RISTJ e Súmula 568/STJ), e havia indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal e a desclassificação da conduta implicariam revolvimento probatório inadequado na via extradito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental