HC 634302 - ACORDAO

HC 634302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se verificou arquivamento implícito (a petição do parquet apenas requereu prazo para nova defesa), o Ministério Público pode aditar a denúncia a qualquer tempo antes da sentença por força dos princípios da obrigatoriedade da ação penal e da indivisibilidade, e o pedido de trancamento restou prejudicado pela sentença condenatória superveniente; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONEL AUGUSTO CARDOSO; Subprocurador Geral Da República / Ministério Público Federal (manifestante): NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Arquivamento Implícito, Aditamento De Denúncia, Preclusão, Princípio Da Indivisibilidade Do Ministério Público, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Arquivamento Implícito Aditamento De Denúncia Preclusão Princípio Da Indivisibilidade Do Ministério Público +1 more

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Parties

LEONEL AUGUSTO CARDOSO

Agravante

NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Subprocurador Geral Da República / Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu arquivamento implícito pelo Ministério Público?
  2. 2 foi preclusa a atuação do Ministério Público para aditar a denúncia?
  3. 3 é admissível o aditamento da denúncia antes da sentença?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se verificou arquivamento implícito (a petição do parquet apenas requereu prazo para nova defesa), o Ministério Público pode aditar a denúncia a qualquer tempo antes da sentença por força dos princípios da obrigatoriedade da ação penal e da indivisibilidade, e o pedido de trancamento restou prejudicado pela sentença condenatória superveniente; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.