HC 589150 - ACORDAO

HC 589150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o trancamento da ação penal é medida excepcional e as teses defensivas demandam dilação probatória e avaliação na instrução, aplicando-se o princípio in dubio pro societate nesta fase.

Parties
Agravante/paciente: MÁRIO AMARO DA SILVEIRA; Corréu/denunciado: JOSÉ ROBERTO DOWSLEY DE AMORIM FILHO; Corréu/denunciado: MARCELO MICHALUA; Corréu/denunciado: MARCELO METH; Corréu/denunciado: FLÁVIA PALÁCIOS MENDONÇA BAILUNE; Corréu/denunciado: FERNANDO RIBEIRO MANCINI; Corréu/denunciado: PABLO FERRAÇO ANDREÃO; Corréu/denunciado: JOSÉ AUGUSTO CHETTO BISNETO; Corréu/denunciado: CÉSAR ARAÚJO FARIA; Corréu/denunciado: ADRIANO FERNANDES DE LACERDA; Corréu/denunciado: PABLO CASTELHANO TEIXEIRA; Órgão Acusador/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Inépcia Da Denúncia, Sustentação Oral (impossibilidade), Elemento Subjetivo E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa In Dubio Pro Societate Inépcia Da Denúncia Sustentação Oral (impossibilidade) Elemento Subjetivo E Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MÁRIO AMARO DA SILVEIRA

Agravante/paciente

JOSÉ ROBERTO DOWSLEY DE AMORIM FILHO

Corréu/denunciado

MARCELO MICHALUA

Corréu/denunciado

MARCELO METH

Corréu/denunciado

FLÁVIA PALÁCIOS MENDONÇA BAILUNE

Corréu/denunciado

FERNANDO RIBEIRO MANCINI

Corréu/denunciado

PABLO FERRAÇO ANDREÃO

Corréu/denunciado

JOSÉ AUGUSTO CHETTO BISNETO

Corréu/denunciado

CÉSAR ARAÚJO FARIA

Corréu/denunciado

ADRIANO FERNANDES DE LACERDA

Corréu/denunciado

PABLO CASTELHANO TEIXEIRA

Corréu/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o trancamento da ação penal é medida excepcional e as teses defensivas demandam dilação probatória e avaliação na instrução, aplicando-se o princípio in dubio pro societate nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.