RHC 112226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada em dispositivos processuais aplicáveis e na jurisprudência do STJ, inexistindo nos autos prova ou demonstração imediata e incontroversa de atipicidade, inépcia da denúncia ou ausência de indícios de autoria e materialidade que justificassem o trancamento da ação penal sem dilação probatória nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/denunciada: PATRICIA SIMIONATTO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: CLÁUDIO BATISTA DE SÃO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Da Sexta Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Competência Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Competência Do Relator Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

PATRICIA SIMIONATTO

Agravante/denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

CLÁUDIO BATISTA DE SÃO MIGUEL

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Da Sexta Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento monocrático pelo relator (art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade como suficiência para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada em dispositivos processuais aplicáveis e na jurisprudência do STJ, inexistindo nos autos prova ou demonstração imediata e incontroversa de atipicidade, inépcia da denúncia ou ausência de indícios de autoria e materialidade que justificassem o trancamento da ação penal sem dilação probatória nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental