RHC 140858 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de plano, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; os elementos constantes dos autos (tentativa de esquiva da abordagem, descarte de papelotes, apreensão de papelote de maconha e quantia em dinheiro, mensagens no celular indicando comércio de drogas e notícia de prisão posterior) constituem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a persecução penal, sendo a desclassificação questão que demanda exame aprofundado de prova não adequado à via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: JOÃO PIO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Justa Causa, Autoria E Materialidade, Prova Da Materialidade, In Dubio Pro Societate
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Parties

JOÃO PIO NETO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de plano, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; os elementos constantes dos autos (tentativa de esquiva da abordagem, descarte de papelotes, apreensão de papelote de maconha e quantia em dinheiro, mensagens no celular indicando comércio de drogas e notícia de prisão posterior) constituem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a persecução penal, sendo a desclassificação questão que demanda exame aprofundado de prova não adequado à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.