AREsp 454084 - DECISAO

AREsp 454084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou estava eivado de omissão sobre prequestionamento (art. 619 do CPP), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 7 e Súmula 211/STJ) e dada a excepcionalidade do trancamento da ação penal, que exige prova inequívoca.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ANDERSON WANDERCI PINTO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inquérito Policial, Controle Externo Da Atividade Policial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inquérito Policial Controle Externo Da Atividade Policial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ANDERSON WANDERCI PINTO BARBOZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 legitimidade e limites do poder investigatório do Ministério Público
  3. 3 prequestionamento sobre violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou estava eivado de omissão sobre prequestionamento (art. 619 do CPP), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 7 e Súmula 211/STJ) e dada a excepcionalidade do trancamento da ação penal, que exige prova inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.