RHC 126349 - DECISAO

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A prova pré-constituída apresentada não afasta, de plano, os elementos indiciários colhidos na investigação; há materialidade comprovada pelo laudo de necropsia e indícios de autoria apontados por testemunhas e quebras de sigilo telefônico, além de a denúncia atender aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se evidencia situação excepcional que autorize o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante: Janes Meres Nascimento; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, Recebimento Da Denúncia, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade +2 more

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Parties

Janes Meres Nascimento

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas
  2. 2 Se há justa causa para deflagração da ação penal diante dos indícios produzidos na investigação
  3. 3 Se a prova pré-constituída acostada aos autos afasta, de plano, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A prova pré-constituída apresentada não afasta, de plano, os elementos indiciários colhidos na investigação; há materialidade comprovada pelo laudo de necropsia e indícios de autoria apontados por testemunhas e quebras de sigilo telefônico, além de a denúncia atender aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se evidencia situação excepcional que autorize o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.