RHC 143308 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos autos e da jurisprudência consolidada, inexistia demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou de ilicitude flagrante; havia, ao menos em tese, indícios mínimos de materialidade e autoria (apreensão de quatro tijolos de maconha na mochila do paciente e sua atitude nervosa ao passar pela viatura), e a busca pessoal foi fundada em suspeita idônea nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual o trancamento da ação penal via habeas corpus não se justificou.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ HENRIQUE MIGUEL DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Busca Pessoal, Ilegitimidade/ilícitude De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Busca Pessoal Ilegitimidade/ilícitude De Prova Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE MIGUEL DE CASTRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos autos e da jurisprudência consolidada, inexistia demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou de ilicitude flagrante; havia, ao menos em tese, indícios mínimos de materialidade e autoria (apreensão de quatro tijolos de maconha na mochila do paciente e sua atitude nervosa ao passar pela viatura), e a busca pessoal foi fundada em suspeita idônea nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual o trancamento da ação penal via habeas corpus não se justificou.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
  • P. I.