AREsp 1329089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade do inquérito e a suposta presidência pelo Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração de violação previamente prequestionada (art. 619 do CPP), o que inviabiliza o exame na via especial face à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Vanderli Cunha do Rosario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Poder De Investigação Do Ministério Público, Presidência Do Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Controle Externo Da Atividade Policial, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Constitucional Trancamento Da Ação Penal Poder De Investigação Do Ministério Público Presidência Do Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Vanderli Cunha do Rosario

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do inquérito policial e trancamento da ação penal
  2. 2 alcance do habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal
  3. 3 competência e limites do poder investigatório do Ministério Público e sua relação com a polícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade do inquérito e a suposta presidência pelo Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração de violação previamente prequestionada (art. 619 do CPP), o que inviabiliza o exame na via especial face à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.