RHC 141209 - ACORDAO

RHC 141209 - ACORDAO

O Colegiado negou provimento ao agravo regimental por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve, com verossimilhança e mediante elementos de informação (mensagens eletrônicas, laudo pericial, inquérito do CADE e colaborações), condutas que, em tese, configuram formação de cartel, havendo justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional e demandaria prova cabal inexistente nesta fase, assim a discussão probatória aprofundada deve ficar reservada à instrução processual.

Parties
Recorrente/denunciado: ALESSANDRO CARRARO; Recorrente/denunciado: CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Formação De Cartel, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Cognição Sumária
Processo Penal Direito Penal Direito Econômico Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Formação De Cartel Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

ALESSANDRO CARRARO

Recorrente/denunciado

CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO

Recorrente/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição de condutas individualizadas
  2. 2 Se há justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O Colegiado negou provimento ao agravo regimental por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve, com verossimilhança e mediante elementos de informação (mensagens eletrônicas, laudo pericial, inquérito do CADE e colaborações), condutas que, em tese, configuram formação de cartel, havendo justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional e demandaria prova cabal inexistente nesta fase, assim a discussão probatória aprofundada deve ficar reservada à instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental