RHC 110387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, embora 18 das 22 notas fiscais indicadas tenham sido emitidas antes do alegado crime antecedente, ainda restam 4 notas posteriores e há lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) que impede, nesta fase e sem dilação probatória, o trancamento da ação penal; a denúncia atende ao art. 41 do CPP e eventual readequação da capitulação poderá ser feita pelo magistrado sentenciante (emendatio libelli).

Parties
Recorrente: JOSÉ CASSONI RODRIGUES GONÇALVES; Recorrente: REGINA EUSÉBIO GONÇALVES; Codenunciado: ANTONIO ALEXANDRE VARANDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Emendatio Libelli, Ampla Defesa, Art. 41 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Lavagem De Dinheiro Emendatio Libelli Ampla Defesa Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

JOSÉ CASSONI RODRIGUES GONÇALVES

Recorrente

REGINA EUSÉBIO GONÇALVES

Recorrente

ANTONIO ALEXANDRE VARANDAS

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por alegada atipicidade em razão de temporalidade das notas fiscais
  2. 2 se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 se há justa causa para a ação penal por lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, embora 18 das 22 notas fiscais indicadas tenham sido emitidas antes do alegado crime antecedente, ainda restam 4 notas posteriores e há lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) que impede, nesta fase e sem dilação probatória, o trancamento da ação penal; a denúncia atende ao art. 41 do CPP e eventual readequação da capitulação poderá ser feita pelo magistrado sentenciante (emendatio libelli).

Court Disposition

Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Orders

  • Recurso em habeas corpus negado provimento