RHC 139709 - DECISAO

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Prejudicou-se o recurso ordinário em habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal de origem, nos termos da Súmula 648 do STJ, sendo, portanto, inviável o trancamento da ação penal por falta de justa causa nesta via processual; fundamenta-se ainda no art. 34, XVIII, a, do RISTJ para declarar o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: RAUL ALEXANDRE FAGUNDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Quebra De Sigilo De Dados, Provas Ilícitas, Justa Causa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

RAUL ALEXANDRE FAGUNDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade da devassa irrestrita em aparelho celular e nulidade das provas daí extraídas
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de nulidade de provas

Ratio Decidendi

Prejudicou-se o recurso ordinário em habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal de origem, nos termos da Súmula 648 do STJ, sendo, portanto, inviável o trancamento da ação penal por falta de justa causa nesta via processual; fundamenta-se ainda no art. 34, XVIII, a, do RISTJ para declarar o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.