RHC 142878 - DECISAO

RHC 142878 - DECISAO

Adenegação da ordem fundamentou-se na constatação de que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos e qualificando a acusada; há nos autos indícios de autoria e prova da materialidade capazes de sustentar a opinio delicti do órgão acusador; o trancamento da ação penal, por sua excepcionalidade, exige demonstração inequívoca e imediata da ausência de indícios ou da atipicidade, o que não se verifica, além de que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório; portanto, mantém-se o regular prosseguimento da ação penal e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ; Corréu: ALBERT DANAN; Corréu: ALLAN VINÍCIUS ALMEIDA QUEIROZ; Corréu: ANTÔNIO MARCOS SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0066917-98.2020.8.19.0000); Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Lavagem De Capitais (lei Nº 9.613/98), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Recebimento Da Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Lavagem De Capitais (lei Nº 9.613/98) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ

Paciente

ALBERT DANAN

Corréu

ALLAN VINÍCIUS ALMEIDA QUEIROZ

Corréu

ANTÔNIO MARCOS SANTANA DE SOUZA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0066917-98.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem fundamentou-se na constatação de que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos e qualificando a acusada; há nos autos indícios de autoria e prova da materialidade capazes de sustentar a opinio delicti do órgão acusador; o trancamento da ação penal, por sua excepcionalidade, exige demonstração inequívoca e imediata da ausência de indícios ou da atipicidade, o que não se verifica, além de que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório; portanto, mantém-se o regular prosseguimento da ação penal e denega-se a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Ordem denegada.