RHC 148047 - DECISAO

RHC 148047 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreve, ao menos em tese, fatos que configuram o crime de falsidade ideológica e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; a reiteração da conduta (declarações renovadas mensalmente) justifica a imputação múltipla, e a análise definitiva sobre a quantidade de crimes ou reconhecimento de crime continuado exige revolvimento fático-probatório na instrução, não sendo adequada à via do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO EMIDIO FELIPE DE MIRANDA; Corré / Denunciada: ALCIANY CHAVES DE MELO FEITOZA; Denunciado: TÉLIO AYRES; Denunciado: CESARINO AUGUSTO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falsidade Ideológica, Peculato, Justa Causa, Autoria, Materialidade, Crime Continuado, Extensão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falsidade Ideológica Peculato Justa Causa Autoria +3 more

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Parties

JOAO EMIDIO FELIPE DE MIRANDA

Recorrente / Paciente

ALCIANY CHAVES DE MELO FEITOZA

Corré / Denunciada

TÉLIO AYRES

Denunciado

CESARINO AUGUSTO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia quanto à quantidade de crimes de falsidade ideológica
  3. 3 aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP ao delito de peculato

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreve, ao menos em tese, fatos que configuram o crime de falsidade ideológica e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; a reiteração da conduta (declarações renovadas mensalmente) justifica a imputação múltipla, e a análise definitiva sobre a quantidade de crimes ou reconhecimento de crime continuado exige revolvimento fático-probatório na instrução, não sendo adequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.