RHC 133434 - DECISAO

RHC 133434 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; por ser o trancamento da ação penal medida excepcional que exige demonstração inequívoca e imediata, sem necessidade de dilação probatória, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem por habeas corpus, pelo que o recurso foi denegado.

Parties
Impetrante/paciente: IGOR OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Cárcere Privado, Roubo, Necessidade De Dilação Probatória
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa Cárcere Privado Roubo +1 more

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Parties

IGOR OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; por ser o trancamento da ação penal medida excepcional que exige demonstração inequívoca e imediata, sem necessidade de dilação probatória, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem por habeas corpus, pelo que o recurso foi denegado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.