HC 664778 - DECISAO

HC 664778 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais careceu de fundamentação concreta ao afastar, de forma genérica, as alegações específicas da defesa sobre ausência de elementares dos delitos e inépcia da denúncia, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deve ser cassado e o feito devolvido para que o Tribunal aprecie motivadamente as teses suscitadas na impetração originária.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS PEREIRA; Corréu: ÉDERSON BUENO FELIX; Corréu: MONIQUE ALINE DE CARVALHO BUENO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
decisão monocrática: não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar novo julgamento fundamentado das teses defendidas na impetração originária.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa (lei N.12.850/2013), Fraude À Licitação (lei N.8.666/1993), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa (lei N.12.850/2013) Fraude À Licitação (lei N.8.666/1993) Corrupção Ativa (art. 333 Cp) +2 more

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Parties

LEONARDO MARTINS PEREIRA

Paciente

ÉDERSON BUENO FELIX

Corréu

MONIQUE ALINE DE CARVALHO BUENO

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia descreve elementos típicos suficientes para a instauração da ação penal
  2. 2 se o crime de organização criminosa está corretamente imputado quando acusados são três e não há identificação de demais integrantes
  3. 3 se há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para prosseguimento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais careceu de fundamentação concreta ao afastar, de forma genérica, as alegações específicas da defesa sobre ausência de elementares dos delitos e inépcia da denúncia, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deve ser cassado e o feito devolvido para que o Tribunal aprecie motivadamente as teses suscitadas na impetração originária.

Court Disposition

decisão monocrática: não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar novo julgamento fundamentado das teses defendidas na impetração originária.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no Habeas Corpus n. 1.0000.21.037685-1/000 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)