RHC 138121 - DECISAO

RHC 138121 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram existência, nos autos, de indícios de autoria e materialidade (interceptações telefônicas) que impedem, nesta via, o trancamento da ação penal por demandar reexame fático-probatório; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão de posterior expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DO NASCIMENTO CORREA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório Vedado, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 improcedência do trancamento da ação penal via habeas corpus por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram existência, nos autos, de indícios de autoria e materialidade (interceptações telefônicas) que impedem, nesta via, o trancamento da ação penal por demandar reexame fático-probatório; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão de posterior expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se