HC 607951 - DECISAO

HC 607951 - DECISAO

Havendo a superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura após a impetração do habeas corpus, aplica-se a Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa tornou-se prejudicado, conduzindo ao julgamento de prejudicado do writ.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE PALHANO; Impetrante: Parte Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSE PALHANO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o indiciamento
  2. 2 fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso do risco de Covid-19 como fundamento para revogação da prisão

Ratio Decidendi

Havendo a superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura após a impetração do habeas corpus, aplica-se a Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa tornou-se prejudicado, conduzindo ao julgamento de prejudicado do writ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.