RHC 148190 - DECISAO

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Não se verifica, nesta instância e com base nos elementos constantes dos autos, a atipicidade ou a ausência de justa causa suficiente para o trancamento da ação penal, pois os fatos indicam acumulação remunerada de cargos incompatíveis, percepção prolongada de salários não devidos e falsificação de declaração para obtenção de novo cargo, circunstâncias que afastam a aplicação sumária do precedente que excluiria o peculato; assim, mantém-se a ação penal para instrução e julgamento.

Parties
Impetrante: WAGNER MONTEIRO SERVIO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Peculato, Falsidade Ideológica, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Acumulação De Cargos Públicos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Peculato Falsidade Ideológica Atipicidade Da Conduta Justa Causa +1 more

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Parties

WAGNER MONTEIRO SERVIO

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 atipicidade da conduta de servidor que recebe remuneração sem prestar serviço

Ratio Decidendi

Não se verifica, nesta instância e com base nos elementos constantes dos autos, a atipicidade ou a ausência de justa causa suficiente para o trancamento da ação penal, pois os fatos indicam acumulação remunerada de cargos incompatíveis, percepção prolongada de salários não devidos e falsificação de declaração para obtenção de novo cargo, circunstâncias que afastam a aplicação sumária do precedente que excluiria o peculato; assim, mantém-se a ação penal para instrução e julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.