HC 589196 - ACORDAO

HC 589196 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento sumário da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para deflagrar a persecução penal; a análise de questões atinentes ao elemento subjetivo dos crimes demanda dilação probatória e contraditório, e na fase de recebimento da denúncia prevalece o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente/agravante: PABLO FERRAÇO ANDREÃO; Órgão Acusador/recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público; Pessoa Jurídica Denunciada: ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS; Pessoa Jurídica Denunciada/parte Contratante: VCK ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Sustentação Oral, Intimação
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa In Dubio Pro Societate Inépcia Da Denúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PABLO FERRAÇO ANDREÃO

Paciente/agravante

Ministério Público

Órgão Acusador/recorrente No Tribunal De Origem

ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS

Pessoa Jurídica Denunciada

VCK ENGENHARIA LTDA.

Pessoa Jurídica Denunciada/parte Contratante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por atipicidade da conduta
  2. 2 excepcionalidade do trancamento da ação penal
  3. 3 prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento sumário da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para deflagrar a persecução penal; a análise de questões atinentes ao elemento subjetivo dos crimes demanda dilação probatória e contraditório, e na fase de recebimento da denúncia prevalece o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada