HC 687159 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por estarem presentes os requisitos para aplicação da Súmula 691/STF: a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do verbete sumular.
- Parties
- Paciente: LEONARDO MARTINS HERMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Invalidade Da Perícia Médica, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO MARTINS HERMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por estarem presentes os requisitos para aplicação da Súmula 691/STF: a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do verbete sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment