HC 622725 - DECISAO

HC 622725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, descreve suficientemente os fatos e apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal não se mostra adequado, especialmente em sede de habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARIANA DA CUNHA ARRUDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Denúncia De Caráter Geral, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Denúncia De Caráter Geral Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIANA DA CUNHA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, descreve suficientemente os fatos e apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal não se mostra adequado, especialmente em sede de habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.