RHC 147887 - DECISAO

RHC 147887 - DECISAO

Não se comprovou, no estreito juízo próprio ao recurso em habeas corpus, a ausência manifesta de justa causa ou atipicidade da conduta; há nos autos laudo pericial e informação técnica da CETESB indicando dano e ausência de licença, bem como indícios mínimos de autoria quanto ao paciente suposto supervisor da obra, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica na presente fase processual.

Parties
Paciente: THIAGO FELICIANO SASSO; Denunciado: CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Denunciado: ARISTIDES ABRANTES SIMÓES NETO; Denunciado: AMAURY CESAR PINI; Denunciado: ARMANDO GOMES FERREIRA JÚNIOR; Interessado / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Materialidade E Autoria, Atipicidade, Excludente De Ilicitude, Nexo De Causalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Materialidade E Autoria Atipicidade +2 more

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Parties

THIAGO FELICIANO SASSO

Paciente

CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Denunciado

ARISTIDES ABRANTES SIMÓES NETO

Denunciado

AMAURY CESAR PINI

Denunciado

ARMANDO GOMES FERREIRA JÚNIOR

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 alegada atipicidade da conduta por inexistência de dano efetivo ao meio ambiente
  3. 3 alegada existência de excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Não se comprovou, no estreito juízo próprio ao recurso em habeas corpus, a ausência manifesta de justa causa ou atipicidade da conduta; há nos autos laudo pericial e informação técnica da CETESB indicando dano e ausência de licença, bem como indícios mínimos de autoria quanto ao paciente suposto supervisor da obra, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica na presente fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
  • P. I.