HC 642348 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode examinar a alegação de ausência de materialidade do tráfico quando o tribunal de origem não decidiu a questão sob esse enfoque, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, não há nos autos indicação de que o estabelecimento prisional não forneça os cuidados necessários ao paciente portador de HIV ou que a prisão domiciliar lhe asseguraria tratamento mais eficaz nos termos da Recomendação 62/20 do CNJ; por fim, as alegações sobre excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar por paternidade foram suscitadas apenas na via regimental, constituindo inovação recursal e, portanto, incabíveis nesta fase.
- Parties
- Paciente: Marcos Vinícius de Oliveira; Denunciado: Jam Alves Neves; Denunciado: Monielen Regina Pereira; Denunciado: Cleusa Aparecida de Souza Neves; Denunciado: Vanderlei José da Silva Nascimento; Denunciado: Heirilene Aparecida Neves; Denunciado: Wesley Lopes de Carvalho; Denunciado: Denis Henrique Neves; Denunciado: Wanderson da Cruz Barbosa; Denunciado: Janaína Aparecida Neves Queiroz; Denunciado: Patrick Negri da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Do Crime De Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação 62/20 Do CNJ, Saúde Do Preso (hiv), Supressão De Instância, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcos Vinícius de Oliveira
Paciente
Jam Alves Neves
Denunciado
Monielen Regina Pereira
Denunciado
Cleusa Aparecida de Souza Neves
Denunciado
Vanderlei José da Silva Nascimento
Denunciado
Heirilene Aparecida Neves
Denunciado
Wesley Lopes de Carvalho
Denunciado
Denis Henrique Neves
Denunciado
Wanderson da Cruz Barbosa
Denunciado
Janaína Aparecida Neves Queiroz
Denunciado
Patrick Negri da Silva
Denunciado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 ausência de materialidade do delito de tráfico de drogas
- 2 possibilidade de análise da matéria pelo STJ sem supressão de instância
- 3 aplicabilidade da Recomendação 62/20 do CNJ a preso portador de HIV
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode examinar a alegação de ausência de materialidade do tráfico quando o tribunal de origem não decidiu a questão sob esse enfoque, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, não há nos autos indicação de que o estabelecimento prisional não forneça os cuidados necessários ao paciente portador de HIV ou que a prisão domiciliar lhe asseguraria tratamento mais eficaz nos termos da Recomendação 62/20 do CNJ; por fim, as alegações sobre excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar por paternidade foram suscitadas apenas na via regimental, constituindo inovação recursal e, portanto, incabíveis nesta fase.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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