RHC 145650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apenas reprovou argumentos já apreciados no habeas corpus originário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual, devidamente fundamentada, constatou a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e aplicou os precedentes que restringem o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Agravo Regimental Organização Criminosa +2 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a persecução criminal
  3. 3 Cabimento de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa apenas reprovou argumentos já apreciados no habeas corpus originário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual, devidamente fundamentada, constatou a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e aplicou os precedentes que restringem o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.