RHC 144603 - DECISAO

RHC 144603 - DECISAO

Verificou-se, a partir da denúncia e do exame realizado pelo Tribunal a quo, a presença de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade que permitem o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional incompatível com reexame aprofundado de fato e prova via habeas corpus; ademais, a questão relativa à suposta atuação exclusiva em base de denúncia anônima não foi examinada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento desta Corte sobre tal ponto por supressão de instância. Assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: PABLO SILVANO ALVES GUIMARÃES; Recorrido (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Denúncia Anônima, Indícios De Autoria, Prova De Materialidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Denúncia Anônima Indícios De Autoria Prova De Materialidade +2 more

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Parties

PABLO SILVANO ALVES GUIMARÃES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 se a denúncia apoiada em informações anônimas autoriza o recebimento da peça acusatória
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir da denúncia e do exame realizado pelo Tribunal a quo, a presença de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade que permitem o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional incompatível com reexame aprofundado de fato e prova via habeas corpus; ademais, a questão relativa à suposta atuação exclusiva em base de denúncia anônima não foi examinada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento desta Corte sobre tal ponto por supressão de instância. Assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Decisão proferida com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ