RHC 141014 - DECISAO

RHC 141014 - DECISAO

Nega-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria, cabendo a dilação probatória para aferir questões como o dolo; o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada de plano nos autos.

Parties
Recorrente: Márcio Donizeti Ferraz Primo; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Art. 41 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

Márcio Donizeti Ferraz Primo

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Cabimento excepcional do trancamento da ação penal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de dolo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria, cabendo a dilação probatória para aferir questões como o dolo; o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada de plano nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.