RHC 146081 - ACORDAO

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Havendo na denúncia descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, e sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que exige prova inequívoca de ausência de justa causa, a decisão de recebimento da denúncia foi adequada à fase processual mesmo que sucinta; ademais, o agravo regimental não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO MACHADO DE ARAUJO PINTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Inicial, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Inicial Requisitos Do Art. 41 Do CPP +3 more

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Parties

BRUNO MACHADO DE ARAUJO PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se houve inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, e sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que exige prova inequívoca de ausência de justa causa, a decisão de recebimento da denúncia foi adequada à fase processual mesmo que sucinta; ademais, o agravo regimental não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental