RHC 145748 - DECISAO

RHC 145748 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque, na análise sumária dos autos, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve fatos que em tese configuram crime (art. 121, §§3º e 4º, CP), apresenta indícios de autoria, prova da materialidade e nexo causal, de modo que não se verifica a excepcional hipótese de trancamento. Alegações que exigem revolvimento probatório (ausência de justa causa) são inadequadas à via eleita. Ademais, o pedido de afastamento da causa de aumento do §4º do art.121 não foi apreciado pela instância de origem, sendo inviável seu enfrentamento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: AFONSO DIMAS CHIARADIA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Nexo De Causalidade, Homicídio Culposo, Causa De Aumento De Pena (§4º Do Art.121 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Nexo De Causalidade Homicídio Culposo +1 more

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Parties

AFONSO DIMAS CHIARADIA

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão médica e resultado morte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque, na análise sumária dos autos, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve fatos que em tese configuram crime (art. 121, §§3º e 4º, CP), apresenta indícios de autoria, prova da materialidade e nexo causal, de modo que não se verifica a excepcional hipótese de trancamento. Alegações que exigem revolvimento probatório (ausência de justa causa) são inadequadas à via eleita. Ademais, o pedido de afastamento da causa de aumento do §4º do art.121 não foi apreciado pela instância de origem, sendo inviável seu enfrentamento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.