HC 564748 - DECISAO

HC 564748 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal de origem, o que esvazia as alegações de excesso de prazo e de ausência de justa causa para a persecução criminal, nos termos do enunciado nº 648 da Súmula do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚNIOR SILVA BONATO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença na ação penal de origem
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Súmulas

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Parties

JÚNIOR SILVA BONATO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 Pedido subsidiário de trancamento por excesso de prazo
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o pedido de trancamento do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal de origem, o que esvazia as alegações de excesso de prazo e de ausência de justa causa para a persecução criminal, nos termos do enunciado nº 648 da Súmula do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença na ação penal de origem

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.