RHC 137803 - DECISAO

RHC 137803 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que, embora devesse ser desentranhado o procedimento de busca e apreensão n. 2005.51.01.503930-0 e provas dele derivadas (decisão já proferida pelo STJ), não restou demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, haja vista a existência de elementos de prova autônomos e independentes (Relatório do ESPEI, dossiê do Banco Central, relatório do COAF e diligências) aptos a lhe conferir suporte probatório mínimo; assim, o trancamento da ação penal não se justificou na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS; Recorrente/paciente: JULIANA MATOS DE FREITAS; Recorrente/paciente: PEDRO ROBERTO SAMPAIO; Recorrente/paciente: LUCIANO FARIA BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Desentranhamento De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Lavagem De Ativos, Evasão De Divisas, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Prova Desentranhamento De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa Lavagem De Ativos +2 more

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Parties

JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS

Recorrente/paciente

JULIANA MATOS DE FREITAS

Recorrente/paciente

PEDRO ROBERTO SAMPAIO

Recorrente/paciente

LUCIANO FARIA BEZERRA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia deve ser rejeitada por superveniente falta de justa causa em razão da inadmissibilidade de prova originária declarada ilícita (Operação Monte Éden)
  2. 2 Se devem ser desentranhadas do processo as provas consideradas derivadas da prova originária ilícita
  3. 3 Se a diligência de busca e apreensão realizada no Processo n. 2006.81.00.017107-2 é derivada e contaminada pela prova ilícita originária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que, embora devesse ser desentranhado o procedimento de busca e apreensão n. 2005.51.01.503930-0 e provas dele derivadas (decisão já proferida pelo STJ), não restou demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, haja vista a existência de elementos de prova autônomos e independentes (Relatório do ESPEI, dossiê do Banco Central, relatório do COAF e diligências) aptos a lhe conferir suporte probatório mínimo; assim, o trancamento da ação penal não se justificou na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.