RHC 150902 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), o pedido de trancamento da ação penal não demonstrou, de plano, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria/materialidade, e a tese de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise sem supressão de instância; ademais, não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Colegialidade, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Supressão De Instância, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Colegialidade Inépcia Da Denúncia Justa Causa Supressão De Instância Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO SÉRGIO ALMEIDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), o pedido de trancamento da ação penal não demonstrou, de plano, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria/materialidade, e a tese de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise sem supressão de instância; ademais, não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental