RHC 150524 - DECISAO

RHC 150524 - DECISAO

Havendo na peça acusatória descrição mínima das condutas imputadas e existência de substrato probatório mínimo (contratos, certidões, laudo técnico, depoimentos) que indicam autoria e materialidade, e considerando que o habeas corpus na via estreita não admite revolver o acervo fático-probatório, não se verifica ilegalidade manifesta ou inépcia da denúncia apta a justificar o trancamento da ação penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IVO MARQUES DE MORAES JUNIOR; Recorrente: LEANDRO CARVALHO MORAES; Recorrente: LUCIANO CARVALHO MORAES; Recorrente: MARIVONE CARVALHO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Elementos Indiciários, Coação Psicológica, Apropriação E Desvio De Bens
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Idoso Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Elementos Indiciários Coação Psicológica +1 more

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Parties

IVO MARQUES DE MORAES JUNIOR

Recorrente

LEANDRO CARVALHO MORAES

Recorrente

LUCIANO CARVALHO MORAES

Recorrente

MARIVONE CARVALHO MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 se a denúncia descreve adequadamente e individualiza as condutas imputadas
  3. 3 alcance do habeas corpus como via estreita e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo na peça acusatória descrição mínima das condutas imputadas e existência de substrato probatório mínimo (contratos, certidões, laudo técnico, depoimentos) que indicam autoria e materialidade, e considerando que o habeas corpus na via estreita não admite revolver o acervo fático-probatório, não se verifica ilegalidade manifesta ou inépcia da denúncia apta a justificar o trancamento da ação penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.