HC 705174 - DECISAO

HC 705174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido era mera reiteração de matéria já decidida por este órgão e porque a ausência de manifestação do Tribunal de origem impede o exame pelo STJ, evitando a supressão de instância; adicionalmente, questão sobre coautoria delitiva exige dilação probatória e deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal estadual competente.

Parties
Paciente: KEVYN JOSE PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Coautoria Delitiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Criminal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Coautoria Delitiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

KEVYN JOSE PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por não promoção da ação penal privada contra todos os querelados (art. 48 e 49 do CPP)
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado por este órgão
  3. 3 Suscitação de existência de coautoria delitiva e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido era mera reiteração de matéria já decidida por este órgão e porque a ausência de manifestação do Tribunal de origem impede o exame pelo STJ, evitando a supressão de instância; adicionalmente, questão sobre coautoria delitiva exige dilação probatória e deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal estadual competente.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Publique-se