HC 697426 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido liminar impetrado em favor deVANESSA CARDOSO LIMAapontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(Apelaçãon. 5012670-30.2017.8.21.0001). Depreende-se dos autos que a ré foi absolvida sumariamente do crime de uso de documento falso (art. 304, c/co art. 297, ambos do CP). Interposta apelação, o Tribunal de origem deuprovimento ao recurso do assistente da acusação para cassar a decisão absolutória e determinar o prosseguimento da ação penal. Daí o presentewrit, no qual a defesa sustenta que,"como bem demonstrado pela Magistrada de piso, não há elementos suficientes para dar continuidade ao feito criminal, inexistindo. portanto, justa causa e condições para o exercício da ação penal"(e-STJ fl. 11). Ao final, requer o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Liminar indeferida às e-STJ fls. 307/308. Informações prestadas. Parecer ministerial pela denegação da ordem, às e-STJ fls. 339/343. É, em síntese, o relatório. Decido. Busca-se, com a presente impetração, o trancamento da ação penal, ao argumento de que não há justa causa para a persecução. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação punitiva, consubstanciada no lastro probatório mínimo, indicativo da autoria e da materialidade, o que foi demonstrado no processo. A profundidade cognitiva para o reconhecimento ou não da justa causa na persecução penal deve se dar de forma não exauriente, superficial, mediante fundada suspeita de materialidade do crime e de sua autoria. Com efeito, o trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas corpus, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Trata-se, desse modo, de medida excepcional, uma vez que impede o regular andamento da ação penal proposta. Não compete ao Poder Judiciário paralisar o exercício regular da atividade policial, tampouco subtrair do Ministério Público, titular da ação pública, a opinio delicti. A análise da pretensão da defesa, a toda evidência, reclama o exame aprofundado dos dados coletados na ação penal originária, intento que não se ajusta aos estreitos limites do habeas corpus, conforme enfatiza reiterada jurisprudência desta Corte: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILEGAL. PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHOS CELULARES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DISCIPLINA PRISIONAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. 2. No presente caso, consta dos autos a informação de que o aparelho celular, do qual se obtiveram as provas que embasaram a decisão que decretou a prisão cautelar dos recorrentes, foi apreendido dentro do estabelecimento prisional. .. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 106.667/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DE CRIME CONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. .. 2. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade acarretaria, inevitavelmente, na hipótese, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus. 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 4. A denúncia descreve as condutas delituosas do Acusado, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. 5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações. .. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 510.678/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020.) O Tribunal de origem deixou bem registrado que (e-STJ fls. 303/304): Dessa decisão, recorre a assistente de acusação. E, adianto, deve ser acolhida a irresignação. Com efeito, não obstante as dificuldades na perfectibilização da citação da acusada, inexiste previsão legal de absolvição sumária em virtude dessa circunstância. Ao contrário do que sustentou o Juízo singular, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal, tendo em vista que a denúncia preencheu todos os requisitos exigidos no art. 41, do CPP, assim como encontra- se amparada em indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas. A falta de citação da ré, dessa forma, é questão meramente processual. Outrossim, o caso se amolda na hipótese do art. 366, do CPP, razão pela qual, até que seja cumprida a diligência em questão, o feito e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos, com a possibilidade de produção antecipada das provas consideradas urgentes e, inclusive, decretação de prisão preventiva. Ademais, caso a ré tenha efetivamente passado a residir no exterior, conforme informações constantes dos autos, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 367 a 369, do CPP: .. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para cassar a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, devendo ser observadas as providências cabíveis para concretização da citação da ré. A denúncia oferecida pelo Parquet (e-STJ fls. 148/150) descreve de forma clara a conduta, em tese, perpetrada pelapaciente, dando-lhe total condição de exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porque foi lastreada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do delito. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer substrato probatório, nesta fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate (AgRg no RHC n. 73.161/MA, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). Assim, como não foi demonstrada a manifesta carência de justa causa para o exercício da ação penal, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada na presente irresignação. Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.