RHC 151201 - DECISAO

RHC 151201 - DECISAO

Inexistindo prova pericial específica produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, resta afastada a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, e, portanto, há falta de justa causa para a ação penal, justificando o trancamento da ação penal n. 0000031-82.2019.8.24.0075.

Parties
Paciente/denunciado: Diomar da Silva; Paciente/denunciado: Arminda Damian da Silva; Paciente/denunciado: Gabriela Damian da Silva; Paciente/denunciado: Liliane Machado Rodrigues; Paciente/denunciado: Monieli Menezes da Silva Zapelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
recurso provido; trancamento da ação penal 0000031-82.2019.8.24.0075
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Do Crime, Necessidade De Perícia Técnica, Justa Causa, Art. 7º, IX, Lei N. 8.137/1990, Art. 18, § 6º, Lei N. 8.078/1990, Art. 158 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Materialidade Do Crime Necessidade De Perícia Técnica Justa Causa Art. 7º, Ix, Lei N. 8.137/1990 +2 more

Case Brief

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Parties

Diomar da Silva

Paciente/denunciado

Arminda Damian da Silva

Paciente/denunciado

Gabriela Damian da Silva

Paciente/denunciado

Liliane Machado Rodrigues

Paciente/denunciado

Monieli Menezes da Silva Zapelini

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 prescindibilidade da perícia quando produto estiver fora do prazo de validade ou em desacordo com normas regulamentares (art. 18, §6º, CDC)
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Inexistindo prova pericial específica produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, resta afastada a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, e, portanto, há falta de justa causa para a ação penal, justificando o trancamento da ação penal n. 0000031-82.2019.8.24.0075.

Court Disposition

recurso provido; trancamento da ação penal 0000031-82.2019.8.24.0075

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal n. 0000031-82.2019.8.24.0075
  • Comunique-se