RHC 174964 - DECISAO

RHC 174964 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória e trânsito em julgado (no caso, condenação pelo Tribunal do Júri e trânsito em julgado em 27/07/2023), perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: YURI EUZEBIO EDUARDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Anulação De Depoimentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Anulação De Depoimentos

Case Brief

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Parties

YURI EUZEBIO EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade excepcional de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 anulação de depoimentos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória e trânsito em julgado (no caso, condenação pelo Tribunal do Júri e trânsito em julgado em 27/07/2023), perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.